Por ser do interesse público uma melhor informação sobre as deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal em questão e porque a verdade e a transparência devem estar acima de tudo, somos a divulgar o teor do ofício enviado aos autores da Petição, por forma a que todos possam ter uma melhor e maior consciência na sua opinião.
Assunto: PETIÇÃO EM DEFESA DA PRAIA AZUL
Com referência ao assunto em epígrafe e tendo V. Exas. conhecimento das deliberações de Câmara de 11/12/07 e da Assembleia Municipal de 20/12/07, uma vez que especificam as mesmas, somos a sublinhar que essas deliberações favoráveis foram dadas sob condições, nomeadamente: a) “respeitar as condições do número do artº 130 do Regulamento do PDM”, o qual, entre outras situações, regula a densidade urbanística, a cércea máxima e os meios complementares de alojamento; b) “a não ocupação de espaços REN (Reserva Ecológica Nacional), inclusive com campo de golfe”; c) “a não ocupação da área abrangida pelo POOC e Rede Natura 2000” d) “a ocupação de espaços da RAN com campo de golfe que carece de parecer da CRRARO”; e) “apresentar estudo de impacto ambiental”; f) “a necessidade de manter os caminhos que atravessam a propriedade e que servem outros terrenos”; g) “ser sujeito a Plano de Pormenor” Tais condições de aprovação do Interesse Municipal que aqui se descrevem, contrariam de forma flagrante os considerandos constantes da V/ Petição, levando a que as pessoas façam uma leitura incorrecta, distorcida e falsa das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal. Na certeza que V. Exas. não estão interessados em contribuir para uma informação errada, distorcida e falsa às pessoas, nomeadamente dos munícipes torrienses, somos a solicitar que tais considerandos sejam retirados da Petição, uma vez que o Empreendimento Turístico, caso se venha a concretizar, nunca se desenvolverá em RAN, REN, POOC ou Rede Natura porque a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Torres Vedras assim o definiram. Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos. O Presidente da Câmara Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
Caríssimo Presidente da Câmara de TV, o ridículo da situação e a verdadeira mentira e trapaça à população foram vossas excelências que a consumaram. Porquê toda esta preocupação actual com a verdade e com a transparência, quando os nossos ilustres governantes concederem interesse municipal em vésperas de Natal, sem consultarem as populações nem esclarecerem ninguém quanto à verdadeira natureza do projecto em questão, que viola várias normas e legislação tanto nacionais como comunitárias. Com certeza que, não interessa a sua excelência que se destape o véu sobre os interesses ocultos, ou, sobre as prendas de Natal que os ilustres governantes que permitiram este saque aos munícipes Torreensses receberam. Tenha algum pudor e dignidade quando fala em mentira, porque as pessoas não andam a dormir, e quando se unem têm muito mais poder do que pode imaginar como demonstra o quase milhar de pessoas que assinou a petição contra este atentado. Passe bem e examine a sua consciência, porque já perdeu mais um voto em relação às últimas eleições ... Rui Vieira
Na presença do V/ e-mail, o qual pretende responder ao ofício da Câmara Municipal enviado a 10/04/08, isto é, há mais de um mês, somos a reatar o teor do mesmo e o consequente repúdio pelo facto do PCP insistir na deturpação de factos, em prejuízo da verdade material das condições fixadas na deliberação dos órgãos da Autarquia e da correcta informação dos nossos concidadãos. Sendo esta atitude uma opção estratégica da política assumida pelo PCP, todos nós iremos tirar as devidas ilações, por forma a que cada um assuma as suas responsabilidades. Por dever de verdade, mas também por ainda acreditar que é sempre tempo de corrigirmos o que está incorrecto ou não é verdadeiro, uma vez que o V/ ofício enferma de incorrecções ou desconhecimento, permitam-me que esclareça o seguinte: a) É prática corrente da CRRARO aprovar a utilização de terrenos classificados como reserva agrícola com golfe, prática esta que se verifica no todo nacional. A título de exemplo, o golfe do empreendimento do “Campo Real” desenvolve-se em RAN e nunca tivemos manifestações públicas contra o mesmo, seja do PCP, seja da população do concelho; b) A utilização de uma área de reserva agrícola por um campo de golfe, nunca poderá ser considerada uma ocupação imobiliária com tudo o que esta acarreta ao nível da transformação do solo e da paisagem; c) A regra de Regulamento do P.D.M., art. 130 – nº 2, alínea g, que fixa a obrigatoriedade dos meios complementares de alojamento se fixarem num máximo de 30%, é tão desproporcionada que a recente Lei do Turismo determinou o fim desta dicotomia, considerando todas as camas como turísticas, pelo que a regra do nosso P.D.M. é inócua. d) Por último, na proposta do PROT-OVT que irá a discussão pública e cuja cópia pusemos ao V/ dispor, no futuro próximo, toda a área da intervenção, isto é, todas as áreas classificadas como RAN, REN, Rede Natura, etc., contam para a área global do Empreendimento Turístico e para o cálculo da sua densidade populacional, tornando inútil a discussão de quais as áreas de intervenção turística. Mais, no PROT-OVT, Santa Cruz – Praia Azul é das poucas áreas de toda a região classificada desde logo como núcleo de turístico e de lazer. Uma vez que no V/ ofício são identificados dois membros da bancada do PS na Assembleia Municipal que manifestaram preocupações quanto à atribuição do Interesse Municipal, permitam-nos que diga que tais preocupações são comungadas por todos os membros do PS na Câmara e na Assembleia e são as preocupações inerentes a quem sabe que é decidindo e não omitindo que os problemas se resolvem e as oportunidades se afirmam, na certeza que nunca se consegue dominar ou prever todas as variáveis. Mas, utilizando o V/ registo, permitam-me lembrar que o Interesse Municipal em causa, foi aprovado unanimemente pela Câmara Municipal e nessa unanimidade inclui-se o Sr. Vereador da CDU, filiado no P.C.P., o qual votou de forma consciente e determinada como sempre o faz e esse facto nunca serviu para argumento político. Ainda com a esperança que V. Exas. reponham a verdade dos factos, não fundando a V/ petição com falsidades, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,
4 comments:
Eu já assinei a petição! Divulguem, vamos unir-nos para defender a nossa praia!
Por ser do interesse público uma melhor informação sobre as deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal em questão e porque a verdade e a transparência devem estar acima de tudo, somos a divulgar o teor do ofício enviado aos autores da Petição, por forma a que todos possam ter uma melhor e maior consciência na sua opinião.
Assunto: PETIÇÃO EM DEFESA DA PRAIA AZUL
Com referência ao assunto em epígrafe e tendo V. Exas. conhecimento das deliberações de Câmara de 11/12/07 e da Assembleia Municipal de 20/12/07, uma vez que especificam as mesmas, somos a sublinhar que essas deliberações favoráveis foram dadas sob condições, nomeadamente:
a) “respeitar as condições do número do artº 130 do Regulamento do PDM”, o qual, entre outras situações, regula a densidade urbanística, a cércea máxima e os meios complementares de alojamento;
b) “a não ocupação de espaços REN (Reserva Ecológica Nacional), inclusive com campo de golfe”;
c) “a não ocupação da área abrangida pelo POOC e Rede Natura 2000”
d) “a ocupação de espaços da RAN com campo de golfe que carece de parecer da CRRARO”;
e) “apresentar estudo de impacto ambiental”;
f) “a necessidade de manter os caminhos que atravessam a propriedade e que servem outros terrenos”;
g) “ser sujeito a Plano de Pormenor”
Tais condições de aprovação do Interesse Municipal que aqui se descrevem, contrariam de forma flagrante os considerandos constantes da V/ Petição, levando a que as pessoas façam uma leitura incorrecta, distorcida e falsa das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
Na certeza que V. Exas. não estão interessados em contribuir para uma informação errada, distorcida e falsa às pessoas, nomeadamente dos munícipes torrienses, somos a solicitar que tais considerandos sejam retirados da Petição, uma vez que o Empreendimento Turístico, caso se venha a concretizar, nunca se desenvolverá em RAN, REN, POOC ou Rede Natura porque a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Torres Vedras assim o definiram.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
Caríssimo Presidente da Câmara de TV,
o ridículo da situação e a verdadeira mentira e trapaça à população foram vossas excelências que a consumaram. Porquê toda esta preocupação actual com a verdade e com a transparência, quando os nossos ilustres governantes concederem interesse municipal em vésperas de Natal, sem consultarem as populações nem esclarecerem ninguém quanto à verdadeira natureza do projecto em questão, que viola várias normas e legislação tanto nacionais como comunitárias.
Com certeza que, não interessa a sua excelência que se destape o véu sobre os interesses ocultos, ou, sobre as prendas de Natal que os ilustres governantes que permitiram este saque aos munícipes Torreensses receberam.
Tenha algum pudor e dignidade quando fala em mentira, porque as pessoas não andam a dormir, e quando se unem têm muito mais poder do que pode imaginar como demonstra o quase milhar de pessoas que assinou a petição contra este atentado.
Passe bem e examine a sua consciência, porque já perdeu mais um voto em relação às últimas eleições ...
Rui Vieira
Assunto: PETIÇÃO EM DEFESA DA PRAIA AZUL
Na presença do V/ e-mail, o qual pretende responder ao ofício da Câmara Municipal enviado a 10/04/08, isto é, há mais de um mês, somos a reatar o teor do mesmo e o consequente repúdio pelo facto do PCP insistir na deturpação de factos, em prejuízo da verdade material das condições fixadas na deliberação dos órgãos da Autarquia e da correcta informação dos nossos concidadãos.
Sendo esta atitude uma opção estratégica da política assumida pelo PCP, todos nós iremos tirar as devidas ilações, por forma a que cada um assuma as suas responsabilidades.
Por dever de verdade, mas também por ainda acreditar que é sempre tempo de corrigirmos o que está incorrecto ou não é verdadeiro, uma vez que o V/ ofício enferma de incorrecções ou desconhecimento, permitam-me que esclareça o seguinte:
a) É prática corrente da CRRARO aprovar a utilização de terrenos classificados como reserva agrícola com golfe, prática esta que se verifica no todo nacional.
A título de exemplo, o golfe do empreendimento do “Campo Real” desenvolve-se em RAN e nunca tivemos manifestações públicas contra o mesmo, seja do PCP, seja da população do concelho;
b) A utilização de uma área de reserva agrícola por um campo de golfe, nunca poderá ser considerada uma ocupação imobiliária com tudo o que esta acarreta ao nível da transformação do solo e da paisagem;
c) A regra de Regulamento do P.D.M., art. 130 – nº 2, alínea g, que fixa a obrigatoriedade dos meios complementares de alojamento se fixarem num máximo de 30%, é tão desproporcionada que a recente Lei do Turismo determinou o fim desta dicotomia, considerando todas as camas como turísticas, pelo que a regra do nosso P.D.M. é inócua.
d) Por último, na proposta do PROT-OVT que irá a discussão pública e cuja cópia pusemos ao V/ dispor, no futuro próximo, toda a área da intervenção, isto é, todas as áreas classificadas como RAN, REN, Rede Natura, etc., contam para a área global do Empreendimento Turístico e para o cálculo da sua densidade populacional, tornando inútil a discussão de quais as áreas de intervenção turística.
Mais, no PROT-OVT, Santa Cruz – Praia Azul é das poucas áreas de toda a região classificada desde logo como núcleo de turístico e de lazer.
Uma vez que no V/ ofício são identificados dois membros da bancada do PS na Assembleia Municipal que manifestaram preocupações quanto à atribuição do Interesse Municipal, permitam-nos que diga que tais preocupações são comungadas por todos os membros do PS na Câmara e na Assembleia e são as preocupações inerentes a quem sabe que é decidindo e não omitindo que os problemas se resolvem e as oportunidades se afirmam, na certeza que nunca se consegue dominar ou prever todas as variáveis. Mas, utilizando o V/ registo, permitam-me lembrar que o Interesse Municipal em causa, foi aprovado unanimemente pela Câmara Municipal e nessa unanimidade inclui-se o Sr. Vereador da CDU, filiado no P.C.P., o qual votou de forma consciente e determinada como sempre o faz e esse facto nunca serviu para argumento político.
Ainda com a esperança que V. Exas. reponham a verdade dos factos, não fundando a V/ petição com falsidades, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,
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